Lei n.º 07/2021 – Lei da Comissão Eleitoral Nacional- Lei n.º 06/2021 – Lei Eleitoral
- Lei n.º 08/2021 – Lei do Direito de Sufrágio e do Recenseamento Eleitoral
- Lei n.º 09/2021 – Lei-Quadro e Eleitoral das Autarquias Locais
- Lei nº 5-2014
Lei n.º 07/2021 – Lei da Comissão Eleitoral Nacional Lei n.º 06/2021 – Lei Eleitoral Lei n.º 08/2021 – Lei do Direito de Sufrágio e do Recenseamento Eleitoral Lei n.º 09/2021 – Lei-Quadro e Eleitoral das Autarquias Locais Lei nº 5-2014