Quem Somos
A Comissão Eleitoral Nacional (CEN) é um órgão independente, permanente e imparcial, que funciona junto da Assembleia Nacional e exerce as suas atribuições em matéria de recenseamento eleitoral e de organização, coordenação, supervisão e fiscalização dos processos eleitorais na República Democrática de São Tomé e Príncipe.
No exercício das suas competências, a Comissão Eleitoral Nacional atua em conformidade com a Constituição da República e a legislação eleitoral em vigor, pautando a sua atividade pelos princípios da legalidade, independência, imparcialidade, igualdade, transparência, responsabilidade, civismo e participação democrática, assegurando que os processos eleitorais decorram de forma livre, justa, transparente e credível.
Missão
A Comissão Eleitoral Nacional tem por missão garantir a preparação, organização, coordenação, supervisão e fiscalização do recenseamento eleitoral e das eleições presidenciais, legislativas, autárquicas, regionais e dos atos eleitorais da diáspora, assegurando o pleno exercício dos direitos políticos dos cidadãos e contribuindo para o fortalecimento do Estado de Direito Democrático.
Valor
A atuação da Comissão Eleitoral Nacional assenta nos seguintes valores fundamentais:
- Independência;
- Imparcialidade;
- Transparência;
- Legalidade;
- Igualdade de tratamento entre os concorrentes;
- Integridade e ética institucional;
- Responsabilidade e rigor;
- Participação cívica;
Defesa e consolidação da democracia.
Competências
A Comissão Eleitoral Nacional é responsável por organizar, dirigir e supervisionar todo o processo eleitoral, garantindo que decorra com liberdade, igualdade, transparência e imparcialidade. Cabe‑lhe ainda:
Elaborar regulamentos e instruções para aplicar as leis eleitorais.
Supervisionar as Comissões Eleitorais Distritais, do Príncipe e da Diáspora.
Credenciar observadores internacionais.
Promover educação cívica e eleitoral.
Assegurar igualdade de tratamento entre partidos, coligações e candidatos.
Fiscalizar a campanha eleitoral e o cumprimento da lei.
Realizar o apuramento nacional e proclamar resultados provisórios.
Gerir a Base de Dados do Recenseamento Eleitoral.
Garantir a inscrição automática e permanente dos eleitores.
Atualizar, publicar e permitir a retificação dos cadernos eleitorais.
Proteger a integridade e confidencialidade dos dados dos eleitores.
Disponibilizar meios para que os cidadãos consultem a sua situação eleitoral.